CPTM é condenada por danos morais ao não seguir a NBR 14021

Mauricio Ferraz de Paiva – 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão significativa relacionada à responsabilidade de transportadoras de pessoas em relação ao não cumprimento das normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A decisão foi motivada por um acidente sofrido por um passageiro ao tentar embarcar em uma composição férrea da companhia requerida.

A importância da decisão reside na obrigatoriedade das empresas de transporte de pessoas em aderir a padrões de segurança. O incidente, com efeitos prejudiciais à integridade física do passageiro, destacou a negligência da companhia requerida em providenciar equipamentos de segurança adequados, como o estribo, essencial para o embarque e desembarque seguro de passageiros. A ausência deste, conforme as provas apresentadas, poderia ter evitado o acidente, revelando o descumprimento de normas técnicas, particularmente a NBR 14021.

Essa norma delineia que o espaço entre o trem e a plataforma não pode ultrapassar 10cm para garantir o acesso seguro de passageiros com mobilidade reduzida. No caso em apreço, foi demonstrado que o espaçamento excedia significativamente esse limite, resultando em uma alta incidência de quedas, como evidenciado por dados apresentados e relatos jornalísticos.

De acordo com a norma, no estabelecimento desses critérios e parâmetros técnicos, foram consideradas as diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente pela população, incluindo crianças, adultos, idosos e pessoas com deficiência, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos de audição ou qualquer outro que venha a complementar necessidades individuais.

Assim, a norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura e condição física ou sensorial, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, mobiliário, equipamentos e elementos do sistema de trem urbano ou metropolitano. Para os novos sistemas de trem urbano ou metropolitano que vierem a ser projetados, construídos, montados ou implantados, esta norma se aplica às áreas e rotas destinadas ao uso público. Deve ser aplicada em novos projetos de sistemas de trem urbano ou metropolitano.

Para os sistemas de trem urbano ou metropolitano existentes, esta norma estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade. Deve ser aplicada sempre que as adaptações resultantes não constituírem impraticabilidade. A segurança do usuário deve prevalecer sobre sua autonomia em situação de anormalidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.

O caso ressalta a imperatividade da conformidade com as normas técnicas brasileiras. A decisão de manter a condenação da empresa de transporte e a determinação de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais ratificam a necessidade de adequação às normas da ABNT. Esta conformidade é crucial para garantir a segurança dos passageiros e mitigar a ocorrência de incidentes prejudiciais.

Além do impacto direto na segurança dos usuários, a decisão repercute como um alerta para todas as empresas de transporte, incentivando a revisão e adequação de seus procedimentos e estruturas para evitar responsabilizações judiciais. A decisão do TJSP amplifica a compreensão de que a inobservância das normas técnicas acarreta consequências judiciais e morais para as companhias, reforçando o compromisso com a segurança do consumidor.

A responsabilidade objetiva do transportador é inelutável perante o Código de Defesa do Consumidor. A companhia tem o dever de oferecer segurança e de evitar riscos previsíveis, e o não cumprimento das normas da ABNT é um reflexo incontestável de negligência.

O valor arbitrado pela condenação, considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias, serve não só como reparação à vítima, mas também como elemento dissuasório para que a empresa ré e outras companhias reavaliem e readequem suas práticas, tornando-as alinhadas com as normas técnicas e, consequentemente, mais seguras.

Dessa forma, esta decisão do TJSP revigora a importância das normas técnicas brasileiras como instrumentos de proteção ao consumidor e reafirma a necessidade de estrita adesão a essas normas por empresas de transporte, de modo a prevenir acidentes e assegurar a integridade física dos passageiros. Concomitantemente, reitera a postura assertiva do judiciário em coibir práticas negligentes e em exigir a devida reparação quando da ocorrência de danos aos consumidores, reforçando a legitimidade e a aplicabilidade das normas estabelecidas pela ABNT no contexto jurídico e empresarial brasileiro.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria - mauricio.paiva@target.com.br