O princípio da legalidade e a normalização técnica protegem o consumidor

Mauricio Ferraz de Paiva – 

Quando pensamos em leis e normas, podemos inicialmente ter uma visão estereotipada de burocracia e complicação. No entanto, a realidade é que elas são essenciais para garantir os nossos direitos e segurança. Para desvendar essa complexidade, vamos focar no princípio da legalidade e em como ele se relaciona com a chamada normalização técnica.

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição brasileira, é um dos pilares de um estado democrático de direito. Em termos simples, diz que tudo que fazemos (ou não fazemos) deve ter amparo na lei. Isso significa que você, eu e todos os órgãos públicos só podemos fazer aquilo que a lei permite.

Dito isto, é importante entender que as leis são, em sua essência, genéricas e amplas. Elas são como diretrizes que fornecem um caminho a ser seguido. No entanto, a realidade é muito mais complexa e diversificada. É aqui que entra a normalização técnica.

Imagine que você compre um produto e, por não seguir padrões específicos de qualidade ou segurança, ele cause um acidente. Quem protege você nessas situações?

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, por exemplo, é uma ferramenta essencial para garantir os direitos dos consumidores. Este código determina que os produtos ou serviços só podem ser colocados no mercado se estiverem de acordo com normas técnicas definidas por órgãos competentes ou, em sua ausência, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Mas por que isso é tão importante? Porque as normas técnicas vão além do que a lei ou o regulamento abordam, entrando em detalhes específicos. Enquanto a lei ou regulamento podem dizer que um produto deve ser seguro, a norma técnica vai especificar exatamente o que seguro significa em termos de materiais, design, testes, entre outros.

Entretanto, as leis ou regulamentos não conseguem descrever cada detalhe técnico de todos os produtos e serviços. É impraticável! Isso seria como tentar descrever cada folha de uma árvore em uma floresta. É por isso que dependemos das normas técnicas para preencher essas lacunas. Estas normas, elaboradas com consenso entre especialistas e tendo seu modelo de feitura determinado pelo Estado brasileiro, detalham os procedimentos e padrões que um produto ou serviço deve seguir.

O que é crucial entender é que a legalidade e a normalização técnica não são entidades separadas. Eles são interdependentes. A lei estabelece o que é esperado, e as normas técnicas determinam como alcançar essas expectativas. E o mais importante: tudo isso é feito pensando na proteção e segurança do consumidor.

Assim, o princípio da legalidade, juntamente com a normalização técnica, atua como um escudo, protegendo os cidadãos de práticas inadequadas e garantindo que os produtos e serviços que consumimos sejam seguros e confiáveis. E, enquanto cidadãos, é nosso direito estar informados e ter acesso a essas normas, porque, afinal, conhecimento é poder.

Em suma, o complexo mundo das leis e normas existe para nos servir. Seja para garantir que uma torradeira funcione corretamente ou que um carro tenha os freios adequados, o princípio da legalidade e a normalização técnica estão lá, trabalhando juntos, para garantir nosso bem-estar e segurança.

No próximo artigo desta série, será explorado a posição institucional da ABNT e o exercício da função que lhe é delegada.

Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br