A ABNT e sua posição estratégica no sistema de normalização brasileiro: um exercício de funções delegadas
Redação
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade civil sem fins lucrativos e de utilidade pública, é protagonista na criação de normas, especificações e métodos de ensaio que são cruciais para o desenvolvimento da indústria e dos serviços públicos no Brasil. Reconhecida e apoiada pelo Estado, sua legitimidade advém de diversos dispositivos legais, a exemplo do Decreto-Lei nº 7.103, de 30 de novembro de 1944, que estabeleceu uma assistência financeira anual à entidade.
Mauricio Ferraz de Paiva –
Essa parceria entre a ABNT e o governo federal é reforçada em resoluções subsequentes do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), que destacam a importância do apoio financeiro estatal, dada a natureza não autofinanciável da normalização. Além de sua atividade principal, a ABNT participa ativamente de diversos órgãos e comissões governamentais, incluindo a Comissão Permanente do Consumidor e o próprio Sistema Brasileiro de Normalização.
Ampliando o reconhecimento e o suporte governamental
Desde a década de 1940, a ABNT é reconhecida como a entidade máxima em normalização e métodos de ensaio no Brasil. O decreto de 1944 não só proporcionou auxílio financeiro, mas também marcou o início de uma trajetória de relevância para o avanço industrial e dos serviços públicos. Resoluções do CONMETRO, de 1993 e 2005, ressaltam a essencialidade do envolvimento governamental no financiamento das operações da ABNT, considerando que a normalização é uma atividade que não se sustenta financeiramente por si só.
Engajamento público e importância estratégica
O papel da ABNT transcende a simples elaboração de normas; ela é uma peça-chave em diversos conselhos e comissões estabelecidos pelo governo, evidenciando seu caráter estratégico no panorama nacional. A relevância desse trabalho conjunto entre o governo e a ABNT ressalta a importância da normalização para o desenvolvimento e segurança da indústria e dos serviços brasileiros, garantindo qualidade, segurança e interoperabilidade, além de fomentar um ambiente de competição justa.
ABNT: ator central no sistema nacional de normalização
Como Foro Nacional de Normalização pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), a ABNT tem papel destacado no âmbito jurídico e econômico do país. Esse reconhecimento é fortalecido pelo Termo de Compromisso de 1992 entre a ABNT e o governo brasileiro, firmando a responsabilidade da associação em coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e publicação das normas brasileiras.
A utilização das normas brasileiras em aquisições governamentais e regulamentações técnicas sublinha a importância da ABNT para a sociedade e a economia. A Lei nº 5.966 de 1973, que instituiu o Sinmetro, o Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), consolida a ABNT como a autoridade normativa, centralizando a numeração do sistema NBR.
Transparência e responsabilidade na atuação da ABNT
A Resolução nº 14/83 do Conmetro confirma a ABNT como o órgão Foro em nível nacional, destacando seu papel crucial na harmonização dos interesses públicos e privados. A natureza das atividades de normalização e os atos normativos relacionados sublinham o papel semipúblico da ABNT, enfatizando sua responsabilidade em atender não só às necessidades do mercado, mas também às demandas de um ambiente regulatório eficaz e equitativo.
A legislação e pareceres, como o da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, destacam o papel vital da ABNT no ambiente regulatório. Seu caráter privado se entrelaça com funções públicas, criando um cenário único onde o controle estatal e privado precisa ser meticulosamente balanceado para garantir eficácia regulatória e aderência aos princípios democráticos.
Em conclusão, a ABNT não se restringe a uma entidade de normalização técnica; ela é um pilar institucional no Brasil, assegurando qualidade e segurança de produtos e serviços e alinhando interesses industriais com as necessidades dos consumidores. Essa atuação multifacetada reforça o papel da ABNT como fundamental na defesa dos direitos dos indivíduos e no desenvolvimento sustentável do país.
Mauricio Ferraz de Paiva é engenheiro eletricista, especialista em desenvolvimento em sistemas, presidente do Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade (Itenac) e presidente da Target Engenharia e Consultoria – mauricio.paiva@target.com.br
Artigo atualizado em 02/01/2024 05:28.
