A norma obrigatória para os equipamentos de playgrounds para uso infantil

Redação

Os playgrounds em áreas de lazer atraem uma grande variedade de crianças diferentes, todas com diferentes interesses e habilidades. Projetar um playground seguro envolve uma consideração cuidadosa para criar um espaço que atenda ao maior número possível de necessidades das crianças. Isso vale para escolas, condomínios, locais públicos, etc. E deve-se cumprir obrigatoriamente e norma técnica. As NBR, homologadas e publicadas pela ABNT, constituem expressão da atividade normativa secundária do poder público, emitidas que são por expressa atribuição, delegação e credenciamento de órgãos estatais e fundadas em leis, decretos e regulamentos dos quais retira a força, a validade e a categorização de normas jurídicas. São regras de conduta impositivas para os setores produtivos em geral, tendo em vista que, além de seu fundamento em lei ou atos regulamentares, têm em vista cumprimento da função estatal de disciplinar o mercado com vistas ao desenvolvimento nacional e à proteção de direitos fundamentais tais como os direitos relativos à vida, à saúde, à segurança, ao meio ambiente, etc. O seu descumprimento sujeita o infrator às penalidades administrativas impostas em leis e regulamentos, sem prejuízo de sanções de natureza civil e criminal também previstas em leis. E não adianta algumas pessoas que, de forma irresponsável, defendem a voluntariedade das normas técnicas, pois, se obtiverem sucesso, vão aumentar as tragédias no Brasil e as prisões em flagrante pelo não cumprimento obrigatório dos procedimentos normativos. Vão, ainda, ser responsabilizadas criminalmente, pois essa posição criminosa contraria o que está claro na Constituição Federal. No caso dos projetos de áreas de lazer, há parâmetros normativos obrigatórios para a implantação dos equipamentos de playground destinados ao uso infantil individual e coletivo.